Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Turma não reconhece nem insignificância nem estado de necessidade em furto de bacalhau importado

Ex-prefeito apontado como suposto portador de AIDS receberá indenização

Rescisão de contrato de trabalho preliminar gera dever de indenizar

Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ nos executivos fiscais

Nelson Henrique Rodrigues de França Moura, Advogado, sócio do Escritório Tarso, Moura & Villas Bôas - Advocacia, sediado em Maceió/AL, e Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino Luiz Flávio (IELF)

Extinta ação sobre adicional de risco de vida para oficial de justiça

Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 15,2 mil de DPVAT

Lei nº 11.496, de 22 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Juiz julga improcedente pedido de indenização contra Cemat

Gol terá de indenizar passageiro por atraso em vôo

Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização por danos materiais e morais

Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Ação de Indenização. Danos morais. Desconto indevido. Cheque do Correntista devolvido.

Passageiro que se viu impedido de embarcar em vôo no dia e hora agendados

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS